Acesso à Informação e Regulamentação
Anexos
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação
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Atualizado: 12/05/2026
Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012
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Atualizado: 12/05/2026
Lei Nº 9.507, de 12 de Novembro de 1997 - Habeas Data
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Atualizado: 12/05/2026
Lei Nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999 - Processo Administrativo
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Atualizado: 12/05/2026
Grau de Sigilo e Prazo de Documentos
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Atualizado: 12/05/2026
Unidade Responsável
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Atualizado: 27/11/2025
Decreto Nº 5193 de 23 de Maio de 2025
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Atualizado: 26/05/2025
