Lei de Acesso à Informação - LAI
Legislação
Lei Federal Nº 12.527/2011
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Atualizado: 12/08/2026
Decreto Estadual Nº 10.285/2014
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Atualizado: 12/08/2026
Decreto Municipal Nº 5.193/2025
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Atualizado: 12/08/2026
