Atenção, contribuintes! A Prefeitura de Lidianópolis atenderá à Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizará o protesto de débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes com débitos junto ao município podem regularizar a situação até o dia 30 de outubro e evitar o protesto do seu CPF.
O atendimento é feito presencialmente no Setor de Tributação da Prefeitura ou pelo WhatsApp (43) 3473-1084.
A medida tem como base legal a Resolução 547/2024 do CNJ, a Lei 61/1993 (Código Tributário Municipal) e a Lei 101/2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A regularização contribui para fortalecer os serviços públicos, como saúde, educação e assistência social.
