LEIS
LEI Nº 1408-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.109-2021
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Atualizado: 16/07/2025
LEI Nº 1407-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.105-2021.pdf
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Atualizado: 16/07/2025
LEI Nº 1355-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.105-2021
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Atualizado: 14/05/2024
LEI Nº 1353-2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.108-2021
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Atualizado: 14/05/2024
LEI Nº 1272-2023 - ADICIONA O ART 8º-A NA LEI Nº 1.107-2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR N°.1104/2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR N°.1105/2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR N°.1107/2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR N°.1109/2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR N°.1110/2021
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Atualizado: 16/09/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº.1111/2021
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Atualizado: 16/09/2023
