Política da Assistência Social
Deliberações/Resoluções do CMAS
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Decretos do CMAS
Decreto nº 5469, de 21/05/2026 - CMAS (Conferência)
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Atualizado: 21/05/2026
Decreto nº 5219, de 04/07/2025 - CMAS
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Atualizado: 21/05/2026
Decreto nº 5148, de 12/03/2025
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Atualizado: 21/05/2026
Plano Municipal de Assistência Social
Plano Municipal de Assistência Social - 2026 a 2029
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Atualizado: 21/05/2026
Plano Municipal de Assistência Social - 2022 a 2025
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Atualizado: 21/05/2026
Plano Municipal de Assistência Social - 2018 a 2021
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Atualizado: 21/05/2026
